A Comissão de Recursos e Resoluções de Litígios da
Autoridade de Regulação dos Concursos Públicos, decide anular as concessões de
licença de exploração da areia pesada de Varela a favor da empresa POTO SARL,
da areia de Cachalame em Calequisse a favor da empresa BIONERT SARL e da areia
de Caió a favor da empresa Carlos Alberto Barbosa, por não obedecerem as normas
do mercado e foi realizado sem existência de um concurso público.
De
acordo com as decisões das deliberações números, 4, 5 e 6 desta instituição com
as datas de 10 e 15 de Julho corrente e que só ontem veio ao público, a
Comissão de Recursos e Resoluções de Litígios da Autoridade de Regulação dos
Concursos Públicos, ordena ainda a suspensão com efeito imediato, de todos os
trabalhos de extracção em curso no terreno pelas empresas acima referenciadas.
De
acordo com as decisões das deliberações acima mencionadas, ficam prejudicados
todos os actos e os direitos adquiridos em consequência dos contratos.
A
comissão fundamenta ainda na sua deliberações que, o contratualismo
administrativo, com as reformas do mercado público decorrentes da transposição
das directivas número quatro e cinco da UEMOA, deve obedecer as normas
constantes no Decreto-lei número dois barra dois mil e doze, lei numero
dezanove barra dois mil e dez, Decreto-lei numero um barra dois mil e doze e
Decreto numero dois barra dois mil e doze sob pena de nulidade.
A
Comissão mostra em termos de esclarecimento que a luz da competencia e
legitimidade, decorre do número dois do artigo primeiro em conjugação com o
artigo terceiro ambos do Decreto numero dois barra dois mil e doze de 6 de
Agosto, que, é da competencia da Unidade Central de Compras Publicas, lançar,
conduzir, todos o processo de adjudicação até a declaração do vencedor. Porém
de acordo com as deliberações, qualquer concurso público lançado fora deste
quadro, salvo convenção em contrário, é tido por desconforme com as normas
vigentes.
De
recordar que, a quando da visita do ministro dos Recursos Naturais, este último
fim-de-semana a Varela, tanto a população local, através da Associação de Filhos
e Amigos de Varela, assim como a CAIA, Célula de Avaliação de Impacto Ambiental
teceram duras crítica a empresa POTO SARL por irregularidades a nível de
cumprimento dos programas constantes do contrato, como também de estarem a
explorar e a exportar de forma clandestina os recursos em causa.
