REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU
O PRIMEIRO MINISTRO
DESPACHO
Anulação do concurso público para o
recrutamento de um vogal do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora
Nacional (ARN)
Por
despachos de 22 de Setembro e 21 de Outubro de 2014, foi lançado o concurso
público para o recrutamento de um vogal do Conselho de Administração da
Autoridade Reguladora Nacional (ARN) do sector das telecomunicações e das
tecnologias da informação e da comunicação.
Considerando
que as reclamações apresentadas por alguns candidatos evidenciaram falta de
clareza nos procedimentos sobre os resultados do concurso;
Reconhecendo
a pertinência de se rever os Termos de Referência do concurso, com vista a
maior transparência do processo;
Sob proposta
do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações,
O Primeiro-Ministro
determina o seguinte:
1.º Anular o
concurso público para o recrutamento de um vogal do Conselho de Administração
da Autoridade Reguladora Nacional (ARN) do Sector das telecomunicações e das
tecnologias da informação e da comunicação, aberto por Despachos de 22 de
Setembro e 21 de Outubro de 2014.
2.º Lançar
um novo concurso, após a revisão dos respectivos Termos de Referência.
3.º Este
Despacho entra imediatamente em vigor.
CUMPRA-SE
Bissau, 05 de Janeiro de 2015
O Primeiro-Ministro,
Domingos Simões Pereira
