Na minha modesta opinião de jurista, eu pergunto e repito: Como é que se
pode dizer que "existe uma crise que põe em causa o funcionamento das
instituições, se o governo recebeu dois votos de confiança do Parlamento
num período de 30 dias? Não basta que o Presidente tenha cumprido as
condições de formalidade, como aquelas de consultar este ou aquele.
MESMO
SOBRE A SUBSTÂNCIA, ou seja sobre o fundo da matéria, quem tem a última
palavra a dizer na qualificação juridica dos factos e dos actos do
Presidente, do Primeiro Ministro e mesmo da maioria dos actos do
Parlamento, é o Supremo Tribunal de Justica, não o Presidente da
República.
O PRECEDENTE JURÍDICO QUE DEMONSTRA QUE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE INTERVIR E EVENTUALMENTE
INVALIDAR O DECRETO PRESIDENCIAL DE DEMISSÃO DO GOVERNO:
A)
ANTES DE IR MAIS LONGE, É PRECISO LEMBRAR A JURISPRUDÊNCIA NINO
VIEIRA-MANUEL SATURNINO EM JUNHO 1997: O DECRETO DO NINO VIEIRA NÃO
RESPEITOU UMA DAS EXIGÊNCIAS DE FORMA, COMO A CONSULTA AO CONSELHO DO
ESTADO. O GOVERNO DO MANUEL SATURNINO CONTESTOU A LEGALIDADE DO DECRETO
NO S.T.J. QUE O ANULOU POR VICIO DE FORMA.
B) MAIS TARDE HOUVE O
PRECEDENTE NINO VIEIRA-CARLOS GOMES JR. Em NOVEMBRO 2005, CONSCIENTE DE
QUE O CADOGO IA SEM DÚVIDA REFERIR O DECRETO AO S.T.J. MESMO DEPOIS DE
RESPEITADO OS CRITERIOS DE FORMA (PRINCIPALMENTE A CONSULTA AO CONSELHO
DO ESTADO) OS CRIADORES DO "FORUM" - ARISTIDES GOMES E ELEMENTOS DO
P.R.S. - TINHAM ELABORADO UM DOCUMENTO ASSINADO POR UMA MAIORIA DE
DEPUTADOS (DISSIDENTES DO P.A.I.G.C. MAIS OS DEPUTADOS DO P.R.S.) QUE
FOI DEPOSITADO NO SUPREMO TRIBUNAL PARA PROVAR QUE TINHAM UMA MAIORIA DE
ALTERNATIVA A MAIORIA INICIAL QUE INVESTIU O
CADOGO ALGUM TEMPO ANTES. O S.T.J. PRONUNCIOU-SE E DEU RAZÃO AOS
AUTORES DO FORUM. MAS A LIÇÃO A TIRAR DISTO TUDO É QUE O S.T.J. TEM O
PODER DE QUESTIONAR O DECRETO PRESIDENCIAL EM MATERIA DE SUBSTANCIA OU
DE FUNDO, NÃO SÓ DE FORMA.
C) NO CASO ACTUAL, NÃO SÓ NÃO EXISTE A
TAL MAIORIA ALTERNATIVA PARA APOIAR UM PRIMEIRO MINISTRO DIFERENTE, MAS
SOBRETUDO OS ARGUMENTOS QUE O PRESIDENTE INVOCA NÃO CORRESPONDEM A
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE "CRISE QUE PÕE EM CAUSA O FUNCIONAMENTO DAS
INSTITUIÇÕES", UMA VEZ QUE O GOVERNO OBTEVE DOIS VOTOS DE CONFIANCA
SUCESSIVOS DO PARLAMENTO. O PARLAMENTO É QUE CONTROLA A ACÇÃO DO
GOVERNO, NÃO O PRESIDENTE.
D) O QUE O PRESIDENTE DEIXA ENTENDER
COM OS SEUS ARGUMENTOS É QUE O PRESIDENTE É QUE CONTROLA A ACÇÃO DO
GOVERNO, NÃO O PARLAMENTO. NÃO SE COMPREENDE O PORQUE DO GOVERNO NÃO TER
ENTRADO COM UMA ACÇÃO JUNTO DO S.T.J. ATÉ AGORA. MAS AINDA NÃO É TARDE
DEMAIS PARA CONTESTAR
ESTE DECRETO E OS SEUS ARGUMENTOS.
OBRIGADO A TODOS.
Vitoriano Gomes de Pina
Jurista
Washington, EUA
