Na democracia pluralista,
multipartidária e parlamentar, ninguém pode governar legalmente e com
legitimidade sem a posse da capacidade de criação e de garantia a seu favor, de
uma maioria de votos em todas as instâncias de tomada de todas as decisões de
grande relevo, relativas a sua governação e em geral. A dimensão da justeza
(ou viabilidade) política ao lado das da legalidade e legitimidade prevalecem
incondicionalmente. Senão, a capacidade de diálogo constitui um
outro instrumento de recurso para a criação constantemente sem nunca se cessar,
os favoráveis ambientes de negociação. Outras duas dimensões
também prevalecentes incondicionalmente no mesmo quadro.
Ora, tudo indica que estes
pressupostos (pelo menos e sobretudo o primeiro) não foram tidos em conta na
tomada da decisão da S. Exa. Sr. Presidente da República José Mário Vaz (JOMAV),
tornada pública no dia 20 de Agosto de 2015, na nomeação da S. Exa. Sr. Baciro
Djá no cargo do novo Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau. Uma observação e
interpretação portando sobre quatro atos políticos ocorridos neste país entre
Junho do corrente e semanas antes da data dessa nomeação fundamentam esta afirmação,
a saber:
(1) a votação, pelo Comité
Central (CC) do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC),
de uma moção de louvor às prestações do governo agora deposto; efetuada no dia
22.06.2015;
(2) a votação pelos deputados da
Assembleia Nacional Popular (ANP, o parlamento bissau-guineense), de duas
moções de confiança em favor deste mesmo governo; efetuada nos dias 25.06 e
07.08.2015, e;
(3) a suspensão efetivamente do
Sr. Baciro Djá (até lá, 3° Vice-Presidente do PAIGC), para os três próximos
anos, de todas as suas funções e das instâncias do PAIGC e, seu impedimento a
retomar suas funções de deputado da nação no seio do grupo parlamentar do PAIGC
na ANP; efetuada pela Comissão de Jurisdição do PAIGC e confirmada pelo CC do
PAIGC no dia 08.08.2015.
Sendo essa realidade política,
factos reais de terreno e observada de ponto de vista prospetivo,
(1) em relação
à dimensão da justeza política da presente decisão política da S. Exa. Sr.
Presidente da República; esta, posta em relação com as possíveis reações em
termos das decisões (ou opções) de voto,
(i)
dos atores políticos implicados nas instâncias dos
órgãos de decisão a nível do Presidente, Bureau Político, Comité Central e
Comissão de Jurisdição do PAIGC (o Sr. Baciro Djá, na qualidade do 3° Vice-Presidente
do PAIGC perdeu todos os atos votivos na data antes mencionada e noutras nestes
órgãos),
(ii)
dos deputados da Bancada do PAIGC na ANP e dos demais
deputados deste órgão (as duas moções de confiança antes mencionadas foram votadas
pela unanimidade na ANP);
tendo em conta todos estes dados,
pergunto:
como é que a S. Exa. Sr. Baciro Djá, o nosso novo Primeiro-Ministro,
irá conseguir criar, uma vez constituído o seu elenco governamental, sobretudo
na ANP, as maiorias em favor das suas decisões governativas de grande relevo
(por ex. na votação do seu programa e orçamento de Estado; na votação de
eventuais moções de confiança ou de censura)?; garantindo doravante as
condições melhores de estabelecimento de um clima mais estável e duradouro de
governação do e no país, devendo ser melhor do que no período findo de um ano
do governo deposto; COMO?
As respostas são claras de
ponto de vista analítico e prospetivo. Falando efetivamente (sem magia), com
base nestes dados bem observáveis mesmo a olho nu, a decisão desta nomeação, de
ponto de vista da sua justeza política, comporta fortes
indícios de um eventual impasse governativo gritante; ou de igual modo, da
provocação de um ambiente de fortes tensões político-sociais e consequentemente
de instabilidade generalizada sem controle. Com um desfecho imprevisível e
incerto rumo ao muito negativo. Espero vivamente e rezo com toda a abertura da
alma para que essa minha conclusão imposta pela interpretação dos factos do
terreno e em ação aqui expostos, não venha tornar-se uma realidade de facto.
Pois não obstante e contudo,
ainda existe a via de uma boa solução conhecida (já exposta
também por mim num outro doc. publicado, entre outros, sob o título de “estou
triste” no blog “rispito”, no dia 16.08.2015). Essa via é, repito:
deixar a iniciativa da nomeação de um
novo Primeiro-Ministro ao cargo do PAIGC; aceitar o nome do Engo.
Domingos Simões Pereira se for proposto pelo Partido, ou um outro nome;
negociar com a pessoa proposta e com o Partido a futura forma de coabitação
mais adequada. Elaborar para o efeito se assim se achar, mesmo um código especial
de conduta sobre o relacionamento Presidente/Primeiro-Ministro, podendo
integrar ainda outras matérias. E no mesmo quadro, negociar alguns aspetos da
estrutura de Governo e do perfil dos seus titulares.
(Consultar também neste
debate os trabalhos dos senhores, Timóteo Saba M’BUNDE, “a destituição do governo:
entre a legalidade e a legitimidade”, no
http://www.odemocratagb.com/opiniao-a-destituicao-do-governo-entre-a-legalidade-e-a-legitimidade/, consultado no dia 20.08.2015; e Victoriano
Gomes de PINA, “Decreto presidencial
inconstitucional e o supremo tribunal de justiça nisto?”, no http://www.rispito.com/2015/08/decreto-presidencial-inconstitucional-e.html#more, consultado no 20.08.2015).
Eis a única via
de uma boa solução de momento. Quer dizer, aquela que a nossa
democracia nos deixa nesta legislatura. Na base dos resultados das eleições
presidenciais e legislativas de Abril e Junho de 2014, das leis existentes e
das práticas políticas já exercidas com provas positivas claras neste nosso
país que é a Guiné-Bissau.
Eleições que nos trouxeram
uma constelação e corelação precisa de forças
dos grupos de atores (elites governantes, via, Partidos políticos) e suas
estabelecidas alianças (relações) políticas que atualmente temos no terreno.
Por exemplo, a aliança exprimida no nível de
governação deste governo agora deposto pelo termo de GOVERNO DE INCLUSÃO,
articulada na ANP (o pilar legislativo
do nosso sistema de poder) pela seguinte composição: num total de 102 assentos,
57 são ocupados pelo PAIGC; 41 pelo PRS; 2 pelo PCD; 1 pelo PND; e um outro 1
pelo Partido UM[*] . E dessa composição, três destes Partidos
representando 99 assentos (PAIGC, PRS e UM) são (ou eram) constituidores deste
tal Governo de Inclusão agora deposto. Representando assim, um potencial
capacidade de criação e garantia de uma maioria de votos na ANP em seu favor,
para utilizar uma terminologia dos sistemas consensuais de tomadas de decisão, uma
maioria
da concordância unânime (menos um ou três votos). Maior do que as
maiorias que se denominam nos sistemas de tomadas de decisão pela maioria/minoria,
por maioria
absoluta qualificada (quando tratando-se de cifras de entre 60 a 90% de
votos).
Quer dizer, o Governo agora deposto encontrava-se
dotado de uma representatividade (base de apoio parlamentar) de 97% de assentos
na ANP, correspondente a cerca de 69% dos votos de votantes do eleitorado bissau-guineense
nas legislativas de Abril 2014. Uma base de apoio parlamentar de sonho, mesmo
para os governantes de Estados como a Suíça, campeão na constituição de
governos de grande coligação nacional desde já há 168 anos, nunca ultrapassando
a representatividade de entre 60 e 85%.
Um Governo de Inclusão portanto (ou de grande
coligação nacional; ou melhor ainda, de consenso), constituindo (era a minha
esperança) a melhor base que devia ser consolidada a todo custo na sua forma, ainda
para mais três anos (o fim do presente período legislativo), para, durante este
tempo, melhor negociarmos os nossos problemas atuais e entabular a negociação
de outros arrastados (casos de impunidades e tudo mais) e amontoados (sistema
escolar, sistema de saúde, relação o componente civil/defesa e segurança do
nosso sistema de poder, etc.). Herdados, produzidos e arrastados e amontoados
desde à partida da prática e exercício da democracia pluralista,
multipartidária e parlamentar há 21 anos na nossa Guiné-Bissau.
Existem efetivamente duas
outras vias de solução ainda (também descritas no meu doc. antes referido). Discutíveis
do ponto de vista da sua legalidade e
legitimidade, mas claramente
inviáveis politicamente nesta legislatura, do ponto de vista da sua justeza política. Uma, é esta da iniciativa presidencial agora seguida
pela S. Exa. Sr. Presidente da República (mesmo se com um “B mole” pelo menos
por enquanto). E nisto, nada de novo.
Pois é a via já
experimentada na sua versão mais extrema no passado pela S. Exa. Sr. Presidente
da República Dr. Mohamed Kumba Yalá (Novembro de 2002 a Setembro de 2003). Saiu-lhe
muito mal e infelizmente também ao país. Desembocou num golpe de Estado no fim.
Também, e na sua versão igualmente
mais extrema, a S. Exa. Sr. General João Bernardo Vieira (Nino) a experimentara
(Agosto a Dezembro de 2008; 4 meses apenas). Tendo-lhe também saído mal. Muito
mal mesmo.
Pois permitiu ao PAIGC vencer
66 mandatos nas legislativas tidas logo quatro meses após aquele ato. Esta
formação deixando então de longe os 45 mandatos detidos antes até lá na ANP,
ora dissolvida pelo General Presidente. E o PRID, então apoiado por este mesmo,
conseguira apenas 3 lugares. O eleitorado Bissau-guineense, ao contrário das
conversas que se ouve por aí, aqui e acolá, apontado como um simples compósito de
ignorantes analfabetos, afinal, sabe bem escolher e mandar mensagens políticas
claras aos membros da sua elite governante do país. Que depois fazem outra
coisa. Falham! Por recusar em aceitar e seguir as mensagens de simples leitura,
sempre contidas nos resultados eleitorais.
Em todo o caso, foram estes,
os resultados que obrigarão logo depois o General Nino a entrar forçosamente numa
nova coabitação com o Sr. CADOGO Jr., então Presidente do PAIGC, em como
Primeiro-Ministro. Demitido antes pelo mesmo em 2005. Uma coabitação que veio
terminar com a catástrofe dos assassinatos de 1 e 2 de Março de 2009. Que todos
conhecemos!
O governo da iniciativa
presidencial, tendo tornado assim na Guiné-Bissau um daqueles géneros de atos
políticos marcado definitivamente por indícios fortes da recusa de diálogo
honesto, franco e inclusivo da parte dos seus Ilustres Presidentes. O defunto,
S. Exa. Sr. Presidente da República Malham Bacai Sanhá (paz ku sussegu pa si
alma) foi uma exceção.
Uma opção portanto, que nunca
valeu nada para ninguém. Nem ao Dr. Kumba e tão pouco ao General Nino. E infelizmente,
muito menos ao nosso país. Os dois Ilustres Presidentes não conseguiram salvar
com os seus gestos, nem seus mandatos, nem nunca mais foram reconduzidos. Zero
benefício portanto para todo o mundo!
Eis a nossa realidade nesta
matéria de nomeações à revelia dos resultados eleitorais. Criação de governos
de iniciativa presidencial. Feita de factos políticos concretos muito recentes
e observáveis, como já disse, mesmo a olho nu. E, por isso, porque não tirar
lições positivas de tudo isto? Optando pelo sentido positivo! Evitando os
graves erros deste passado presente gritante, que ainda se mantenha tão bem
vivo nas nossas mentes.
Estou muito, muito inquieto
e cético por isso em relação a nomeação aqui apreciada. Mas também muito
otimista, porque, Sim Senhor!, existe UMA VIA DE BOA SOLUÇÃO muito
bem conhecida por muita gente. Por isso, espero e desejo boa sorte a todos nós
bissau-guineenses. Que prevaleça o BOM SENSO.
Amizade.
A. Keita
[*] = O pilar do poder executivo é repartido em duas partes na Guiné-Bissau, segundo o
nosso instituído sistema semipresidencialista de governo. Uma constituída pelo GOVERNO
e a outra parte pela PRESIDÊNCIA. O terceiro pilar é o judiciário, com o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) à cabeça de
tudo.
