Venerando
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
Digníssimo
Procurador-Geral da República,
Digníssimo
Presidente do Tribunal de Contas,
Excelentíssimo
Senhor Representante da ANP,
Exma.
Sra. Maria do Valle Ribeiro, Representante Especial Adjunta, Coordenadora
Residente do sistema das Nações Unidas e Representante Residente do PNUD,
Ilustres
Representantes dos Organismos Internacionais e das Representações Diplomáticas,
Excelentíssimo
Bastonário da Ordem dos Advogados
Excelentíssima
Senhora Presidente da ASMAGUI
Prezados
Representantes das Organizações da Sociedade Civil e Representantes das
Organizações Sindicais do Sistema Judiciário
Caros
Diretores-Gerais e Chefias dos Organismos Tutelados
Minhas
Senhoras e Meus Senhores,
Agradeço vivamente a vossa presença para testemunhar o ato de
assinatura do Documento do Projeto de
apoio à implementação do Programa de Modernização e Reforma da Justiça,
elaborado conjuntamente com o PNUD, cuja duração inicial é de um ano, o qual
para nós representa um primeiro e importante passo no caminho de uma profunda
reforma do setor da justiça.
Apraz-me referir que este ato é um reflexo da continuidade da
administração do Estado, na medida em que os principais tópicos para a
elaboração do Programa de Modernização e Reforma da Justiça, validados desde
2013 pelo colega que me antecedeu nas funções que exerço atualmente, constavam
já de um documento produzido na sequência da realização de um diagnóstico
abrangente, numa breve passagem minha por este Ministério, há cerca de seis
anos atrás. A evidência de estarmos, hoje em dia, perante um diagnóstico muito
semelhante, evidencia bem a natureza endémica e resistente dos estrangulamentos
enunciados.
Neste particular, regozijamo-nos com a prontidão com que o PNUD
deu resposta às nossas conhecidas fragilidades, em termos financeiros,
disponibilizando-se para a elaboração conjunta de um projeto que permitisse dar
o PONTAPÉ DE SAÍDA para a implementação do Programa de Modernização, reforçando
as competências institucionais e a credibilidade da Justiça aos olhos dos
cidadãos e cidadãs. Pois pensamos que é necessário empoderar a sociedade civil, no sentido de esta se apropriar do
processo de Reforma (especialmente os grupos mais desfavorecidos, como as
mulheres e crianças), traduzindo-se em conhecimento dos seus Direitos e
confiança na capacidade da Justiça para os fazer respeitar.
Neste contexto, gostaria de agradecer, uma vez mais, a
participação de muitos atores do sistema judiciário e representantes de
Organizações da sociedade civil no Seminário realizado de 6 a 9 de Janeiro do
ano em curso, pelas reflexões em torno do Programa e contributos substantivos
para o enriquecimento deste documento e sua validação. No entanto, não nos
basta boa vontade na prossecução dos nobres objetivos que nos animam. É que o
Programa de Modernização, negociado na mesa redonda, depende largamente da
mobilização de recursos: corremos grave risco caso os parceiros não cumpram com
o prometido, por isso parece de vital importância este financiamento e apoio
pioneiro do PNUD, dando-nos pernas para andar e para mostrar que estamos no bom
caminho, encorajando a libertação de mais fundos de apoio ao projeto de
reformas.
No âmbito desta parceria entre o PNUD e a Justiça guineense, sob a
coordenação abrangente, mas não exclusiva, do Ministério, demos início a uma
série de medidas para a criação e manutenção de uma BASE DE DADOS DA JUSTIÇA que
permitirá disponibilizar, em tempo útil, estatísticas funcionais e fiáveis
sobre a atividade do setor, alicerçando a confiança
que pretendemos conquistar numa irrepreensível transparência, que limpe a
corrupção da nossa praça. Esses dados, a publicar inicialmente numa página
deste Ministério (a qual deverá evoluir para um autêntico PORTAL DA JUSTIÇA),
serão desenhados para facilitar a vida ao cidadão e cidadã, colocando o país no
mapa virtual da sub-região, mas também favorecendo a pilotagem do setor.
Estes avanços não poderão ser efetivos e sustentáveis sem um
reforço de competências endógenas,
pelo que destaco a elaboração de um plano de formação e valorização, para a
aquisição de saber fazer em áreas específicas de apoio à boa governança. A adopção de um CÓDIGO DE CONDUTA das
profissões envolvidas, em conjunto com outros atores do setor, permitirá
estabelecer um quadro de boas práticas, uma deontologia ao serviço do cidadão e
da cidadã, que se traduzirá, na prática, numa noção de maior acessibilidade da Justiça.
Excelentíssimas Senhoras e Senhores,
Estamos cientes que o Programa de Modernização da Justiça é
ambicioso. Por isso, lançamos o desafio ao PNUD para o financiamento conjunto
de uma iniciativa piloto a que chamámos «CARAVANA DA CIDADANIA», destinado a
levar, em ambiente festivo, toda a informação às regiões mais recônditas da
Guiné-Bissau, oferecendo, à sua passagem, aquele que é um direito básico de
cidadania, mas que tem sido gravemente descurado: o simples direito à identidade. Conscientes do carácter inovador
desse projecto, das suas importantes sinergias com várias áreas de governação,
mas também de potenciais economias de escala a obter em relação à atividade de
várias ONGs e associações da sociedade civil, este poderia servir de motor às parcerias a estabelecer para a consolidação
do Programa maior, que consiste para nós numa Modernização acelerada da
Justiça no nosso país.
Julgamos mesmo que esta nossa proposta poderá apresentar interesse
estratégico para o próprio PNUD, no sentido de, caso o nosso empenho venha a
coroar de sucesso esta iniciativa piloto, esta possa ser usada como exemplo,
noutros contextos de países em desenvolvimento perante a gritante fragilidade
do Estado. Este design apresenta
ainda a vantagem de permitir levantar origens de fundos nacionais: apesar da
sua orientação consignar a universalidade do acesso aos serviços propostos
nessa «Caravana da Cidadania», pretendemos igualmente consagrar o princípio do
utilizador/pagador (evidentemente à escala das possibilidades da população do
país), garantir uma importante proporção de autofinanciamento, aliviando ao
máximo o esforço do PNUD e alavancando da melhor forma possível o financiamento
agora acordado.
Gostaria, para finalizar, de garantir a Vossas Excelências que,
pela nossa parte, no Ministério da Justiça, estamos vivamente empenhados numa
cooperação a todos os níveis, com as Nações Unidas, com os países da Região,
com os países da CPLP (seguirei aliás, para Timor, onde discutirei com os meus
homólogos lusófonos os principais desafios que se nos colocam), ou de forma
bilateral, conforme acordos já assinados ou por assinar, que pretendemos
desenvolver no sentido de um intercâmbio enriquecedor de jurisprudência,
tentando assim evitar um enclausuramento local da Justiça em si mesma, na
órbita dos vícios que lhe são historicamente reconhecidos e sobejamente
diagnosticados.
Neste contexto, assinalo ainda que o efetivo controlo dos COFRES E
DAS FONTES DE RECEITA DO ESTADO continuam a ser um objetivo que não perdemos de
vista, embora, como outros objetivos, sempre dependentes da vontade política e
da imprescindível solidariedade entre órgãos de soberania, numa comunhão de
desígnios, cujo beneficiário final e maior deve ser a cidadania plena, livre da
impunidade a que a sociedade foi submetida nos últimos anos, senão décadas.
Continuaremos a trabalhar, se necessário contra ventos e marés,
não descansaremos enquanto a Justiça não passar de uma palavra vã para a
maioria dos nossos conterrâneos e conterrâneas. Esperamos que o espírito de
transparência pelo qual pautamos a nossa atuação possa servir de referência ao
Estado, uma vez que constitui a melhor garantia anticorrupção, contra a delapidação
dos magros recursos que estão à sua disposição, mas promovendo antes a sua
utilização racional.
Termino agradecendo, mais uma vez, a Vossas Excelências, por se
terem dignado a comparecer e a testemunhar o ato de assinatura do Documento do Projeto de apoio à implementação do
Programa de Modernização e Reforma da Justiça,
Muito obrigada pela vossa atenção
A Ministra,
Dra. Carmelita Pires
