(Composição e Empossamento)
1- A Comissão
Multipartidária e Social de Transição na primeira sessão elege o seu Presidente
e a sua mesa e é composta pelos seguintes membros:
a)
Líderes de
todos os partidos politicos legalmente constituídos ou seus substitutos
devidamente credenciados e acreditados na mesa da Comissão.
b)
Um representante
de cada partido politico legalmente constituido, devidamente credenciado e
acreditado na mesa da Comissão.
c)
Líder de
bancada parlamentar de cada partido politico
d)
Dois
representantes indigitados pelo Presidente da República de Transição
e)
Lideres das organizações
da sociedade civil legalmente constituidos e acreditados na mesa da Comissão
indicando entre eles o máximo de dois representantes por plataforma.
f)
Quatro
representantes provinciais de entre os régulos, e chefes tradicionais
acreditados na mesa da Comissão.
g)
Um
representante de cada uma das principais confissões religiosas (ou comissão
interconfessional) do país e acreditados na mesa da Comissão.
h)
Cinco
representantes das forças de defesa e segurança devidamente credenciados pelo
Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas e acreditados na mesa da
Comissão.
i)
Ex-Presidentes
da República;
j)
Ex-Primeiros
Ministros;
k)
Presidente da
Assembleia Nacional Popular;
l)
Um
representante do Governo;
2-
Os membros da Comissão Multipartidária e
Social de Transição são empossados pelo Presidente da República de Transição na
presença do Presidente da Assembleia Nacional Popular e demais individualidades
protocolares;
3-
A Comissão
Multipartidária Social de Transição será assistida por quatro observadores da
comunidade internacional.
CULTURA DI MAMA TAKU NA CONTINUA
