Art 3º
(Imunidades)
Os membros da Comissão Multipartidária e Social de Transição gozam das imunidades conferidas aos deputados e constantes no Artº 82 da Constituição da República.
POR FAVOR NÃO METAM A CONSTITUIÇÃO AÍ NO MEIO DESSA TRAPALHADA DE COMISSÃO. TUDO SE RESUME NA MAMA TAKU