República da Guiné-Bissau
Ministério da Justiça
Gabinete da Ministra
Sua Excelência
Senhor Presidente da República;
Sua Excelência
Senhor Primeiro Ministro;
Venerando
Presidente do Supremo Tribunal da Justiça;
Venerando
Presidente do Tribunal de Contas;
Venerando
Presidente do Tribunal Superior Militar;
Digníssimo
Procurador-Geral da República;
Ilustre
Bastonário da Ordem dos Advogados;
Senhores
Ministros, Excelências;
Senhores Chefes
das Bancadas Parlamentares, Excelências;
Venerandos
Juízes Conselheiros;
Digníssimos
Procuradores-Gerais Adjuntos;
Venerandos
Juízes Desembargadores;
Suas
Excelências Senhores Deputados da Assembleia da República;
Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Bissau;
Senhores
Membros dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e da Magistratura do
Ministério Público;
Senhora
Presidente da Comissão de Direitos Humanos;
Senhores
Membros do Corpo Diplomático e de Organismos Internacionais acreditados na
Guiné-Bissau;
Caros parceiros
de cooperação;
Senhores
Magistrados e ilustres Advogados;
Senhores
Funcionários do Ministério da Justiça;
Distintos
convidados;
Minhas Senhoras
e Meus Senhores;
Excelências;
Nesta Abertura Solene do Ano Judicial 2015, decorrido meio ano de
governação, não vou queixar-me da imensidão de trabalho com que deparei. No
nosso país, quase tudo continua por fazer. Quando aceitei tomar a peito este
grande desafio, tinha plena consciência das dificuldades que me esperavam e de
que seria necessário enterrar as «mãos na lama».
O Governo executa, de momento, um Plano de Urgência e elaboramos um
Programa de Reforma a apresentar à Mesa Redonda de Doadores - a realizar
brevemente - com os primeiros passos de uma inadiável Reforma do sector, na
expectativa de conseguir arranjar financiamento para o cumprimento desse
ambicioso Programa, sem prejuízo de uma abordagem estratégica estabelecendo
prioridades, para uma utilização racional dos magros recursos de que podemos
dispor.
A pretexto da abertura deste ano judicial, permitam-me que, no
cumprimento das minhas incumbências institucionais, partilhe publicamente um DIAGNÓSTICO
SUCINTO do setor da Justiça, arrolando os múltiplos constrangimentos com que
este se depara.
As principais críticas reportam-se:
-
À morosidade
do sistema judicial, com atrasos processuais crónicos, redundando numa perceção
pública de inconclusividade, agravada pela ideia de um produto errático, caro e
vulnerável à corrupção;
-
À absoluta
necessidade de atualização dos registos de identidade individual e coletiva, de
instituir uma cobertura geográfica e cadastral sobre todo o território
nacional;
-
Ao facto de
a legislação se encontrar, na maioria dos casos, obsoleta e carente de
adaptação aos vários acordos internacionais assinados;
-
Ou ainda a
um deficit de procuração pública em
relação a crimes não esclarecidos, cometidos desde a Independência, casos cuja
improcedência tem contribuído para a generalização de um sentimento de
impunidade.
Excelências,
Reconhecendo
pragmaticamente a incapacidade da Justiça para recuperar os atrasos que foi
acumulando na sua atuação, chamamos a atenção para a novidade que representa a
proposta de criação de uma AUTORIDADE DA MEMÓRIA E JUSTIÇA. Com este gesto de
reconciliação com o passado, pretende-se assumir o DIREITO DAS VÍTIMAS A UMA
REPARAÇÃO, bem como o direito da posteridade a conhecer a VERDADE HISTÓRICA,
fomentando o espírito de ARREPENDIMENTO DOS CULPADOS.
Ora, plagiando um poema guineense recente, a culpa será sempre culpa.
Devemos guardar as nossas forças para encarar os desafios que o futuro nos
reserva. Simplesmente, não queremos voltar a cair nos mesmos erros e por isso a
condição que colocamos aos autores confessos de crimes de cariz
político-militar enquadrados nessa figura, é a da NÃO REINCIDÊNCIA. Queremos inaugurar
uma NOVA ERA DE JUSTIÇA COM J GRANDE. E para isso, muito trabalho nos espera. E
estamos perante um DILEMA GERACIONAL: se as atuais lideranças políticas não
conseguirem institucionalizar o Estado, recuperando a confiança das populações,
sobretudo agora que para isso possuem MANDATO POPULAR INEQUÍVOCO, perderemos
definitivamente o comboio do desenvolvimento, esgotando-nos em querelas
internas inúteis.
Ambicionamos criar as condições para UMA NOVA PARTIDA. Para que ninguém
se sinta tentado a tomar essa benevolência e magnanimidade - de que agora
usamos, por compreendermos o anterior período de fragilidade judicial e a forte
reatividade envolvida - como um sinal de fraqueza. Que não é. Antes pelo
contrário. Tem por contrapartida fortes exigências e conotações, no sentido da IMPLACABILIDADE
FUTURA.
Sua Excelência Senhor Presidente do Supremo Tribunal da Justiça,
O Ministério da Justiça está empenhado não só em aumentar drasticamente a
celeridade processual, aumentando o nível de exigência, como em recuperar os
atrasos que se verificam no panorama judicial. NÃO PODEMOS CONDESCENDER, QUANDO
É A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA QUE ESTÁ EM CAUSA.
O Governo está a fazer um grande esforço para REGULAMENTAR E CODIFICAR,
por vezes coisas tão básicas como o Código da Estrada, que há muito se revelava
desadequado. Esperamos enquadrar muita legislação avulsa, incompleta e
desatualizada. Nessa consolidação, que se impunha, esperamos incluir não apenas
as obrigações de transposição para a lei nacional, decorrentes de acordos
internacionais ou sub-regionais já assinados, como considerar igualmente as RECOMENDAÇÕES
DE BOAS PRÁTICAS, sempre levando em consideração a sua exequibilidade nas NOSSAS
CONDIÇÕES SOCIOLÓGICAS E IDENTITÁRIAS ESPECÍFICAS. Perante esse NOVO QUADRO
LEGAL, a Justiça terá então plena legitimidade para exigir o seu integral
cumprimento, decretando tolerância zero para com os infratores.
Sua Excelência Senhor Procurador-Geral da República,
Defendemos igualmente um papel mais pró-ativo da Procuradoria-Geral da
República, coadjuvado pela nova figura que consiste no Promotor, para que
crimes públicos, ou até simples suspeitas sobre crimes supostamente cometidos
por titulares de cargos políticos quando publicamente denunciadas, sejam
exaustivamente indiciadas, investigadas e processadas, até ao seu cabal
esclarecimento, para que A IMPARCIALIDADE E OPERACIONALIDADE DA JUSTIÇA SE
MANTENHAM ACIMA DE QUALQUER SUSPEITA. Pela mesma ordem de ideias, torna-se
necessário tipificar crimes fazendo uso de recursos informáticos, como por
exemplo de DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE BLOGUES OU REDES SOCIAIS, no caso de se
revelarem infundadas tais acusações, contribuindo assim para moralizar alguns
excessos que se têm vindo a verificar.
Excelências,
Distintas Personalidades,
A Constituição da República reconhece a independência do poder judicial,
no entanto, também reconhece o DIREITO À JUSTIÇA PARA TODAS E TODOS OS CIDADÃOS,
independentemente das suas possibilidades económicas. Por essa razão, considero
que o principal desafio é o do estabelecimento de uma plataforma orgânica
setorial que nos permita obter resultados palpáveis rapidamente. CADA UM DEVE
DESEMPENHAR O SEU PAPEL, em benefício do valor supremo que representa a
Justiça, a qual deve ser administrada em nome do povo. Se, ao titular de um
cargo de magistratura, se exige que responda com a sua consciência perante a
Lei, independentemente do poder político, essa independência não deve
significar que a sua atuação se transforme em caixa negra, seja isenta de
avaliação ou da obrigação de prestar contas. Em caso algum podemos tolerar que
se constituam feudos em torno da defesa de interesses corporativos.
Um dos eixos de governação e cavalo de batalha do Ministério da Justiça é
a TRANSPARÊNCIA: quem não deve não teme. A qualidade percebida do sistema
judicial melhorará substancialmente caso sejam devidamente publicitados os seus
resultados, com uma produção de estatísticas fiáveis e sempre atualizada. A
curto prazo, o Ministério da Justiça dará início à sua presença na internet,
com notícias e algumas funcionalidades simples, como por exemplo a publicação
de tabelas de preços, a transferência de formulários, ou a apresentação de
reclamações. Posteriormente, essa presença virtual deverá evoluir para um
Portal da Justiça, onde virá a ser possível consultar on-line todas as estatísticas do setor, ou mesmo efetuar
pagamentos.
A TRANSPARÊNCIA É A MELHOR FORMA DE LUTAR CONTRA A CORRUPÇÃO: corta-se o
mal pela raiz. E esse combate tem de ser travado em todas as frentes, tanto
face a corruptos como a corruptores, seja face ao pequeno seja ao grande.
Justifica-se uma GRANDE MOBILIZAÇÃO SOCIAL contra esse género de prática
imoral, penalizando como opróbrio aquele que o pratica. Neste campo, seria
desejável que se funcionalizassem os instrumentos jurídicos já existentes, ou
se agilizassem outros meios para esse fim, configurando a corrupção como crime
público que é.
Excelências,
Quero ainda chamar a atenção para o projeto de itinerância da Justiça «CARAVANA
DA CIDADANIA», cujo objetivo é o de aproximar vários serviços às populações do
interior, incluindo os de identificação. Os primeiros passos deverão servir de
projeto-piloto para um sistema nacional de identificação e cadastro, a
disponibilizar sob a forma de Sistema de Informação Geográfica, integrado no
âmbito do Portal da Justiça.
Todos estes objetivos de credibilização da Justiça não poderão ser
alcançados sem a PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ATORES ENVOLVIDOS. É urgente
aproveitar a capacidade local de formação de quadros, consubstanciada na
Faculdade de Direito de Bissau, para promover uma massa crítica nacional no
ramo, oferecendo estágios que proporcionem verdadeira experiência profissional,
num ambiente de qualidade, para que esses jovens possam no futuro garantir a
renovação das gerações mais antigas. Se todos estiverem conscientes do seu
papel e das vantagens de trabalhar em prol do bem comum, havemos de conseguir,
juntos, dignificar o nome da Justiça na Guiné-Bissau.
Que seja já este ano
o bom ano judicial!
Gostaria de terminar
citando a célebre frase de Martin Luther King: "I have a dream" - Também eu tenho um sonho para o meu país. Um
sonho de mudança.
Muito obrigado pela
atenção.
