O Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz Democracia e Desenvolvimento, atento ao evoluir da situação política do país, sobretudocom a recente aprovação de programa de governo do Eng. Carlos Correia, com a votação da Bancada do PAIGC, de representação parlamentar de PCD e da Uniao para a Mudança, antecedida com a decisão de tribunal regional de Bissau que deu provimento a previdência cautelar interposta no Tribunal Regional de Bissau pelo presidente de ANP.
Tomando em consideração de que no Estado de Direito as leis constituem o critério e limite de actuação das autoridades públicas, em particular dos órgãos de soberania;
Tendo em conta de que para a substituição de um deputado, requer observância dos estatuídos no artigo 8º al. a) dos estatutos dos deputados conjugado com os artigos 11º e 139º da Lei Eleitoral;
Tendo em consideração que, os 15 Deputados alvos de previdência cautelar, respeitaram a decisão de previdência cautelar decretada pelo tribunal regional de Bissau;
Assim, a direcção do Movimento Nacional da Sociedade Civil delibera o seguinte:
1.
Reafirmar a preocupação relativo a legalidade da substituição dos 15 Deputados do PAIGC;
2.
Congratular-se com a posição dos 15 Deputados em privilegiarem a via judicial, interpondo recurso da decisão de tribunal regional de Bissau;
3.
Apelar o tribunal competente a celeridade objecto do processo do recurso interposto pelos 15 deputados em causa, no sentido de ter um pronunciamento o mais breve possível, tendo em conta a dificuldade que a situação causa em termos do quotidiano no funcionamento do Estado, bem como na vida dos cidadãos;
4.
Exortar as partes no sentido de privilegiarem sempre mecanismos legais e constitucional para a resolução da presente situação;
5.
Congratular com o papel que a comunidade internacional vem desempenhando sobretudo no decurso da presente crise e, apelar a continuação dos esforços no seio da classe política em busca de solução política para o bem do País;
6.
Exortar todas as Organizações da Sociedade Civil Guineense, no sentidode conjugarem as sinergias necessárias a encontrarem as soluções credíveis face a situação vigente no país;
7.
Apelar os médias do País, em proferirem abordagens positivas como forma de contribuírem para uma saída pacífica da presente crise para o bem da nação;
Feito em Bissau, aos 29 dias de mês de Janeiro de 2016.
A Direcção Nacional,
