Ora,
a declaração do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau de que ia
fiscalizar a constitucionalidade do decreto que nomeia o
Primeiro-ministro ilegal, não só inaugura uma nova fase na integração
activa do poder legislativo na sua relação com a Sociedade Civil e com o
Poder Judicial, bem como constitui um elemento fortemente inibidor aos
projectos de mobilização e/ou associação às iniciativas ilegítimas e
ilegais na ocupação de cargos políticos sem o devido merecimento, algo
que vai influenciar a eliminação de apetites golpecráticos.
O
recurso presidencial centra-se na segunda maior força política no
Parlamento, o PRS, enquanto uma saída do beco. Mas perante a posição do
Supremo Tribunal de Justiça, a aliança com o PAICG (e consequente
participação deste partido no governo inclusivo deposto) e ainda a
esperança de vencer as próximas eleições legislativas, o que podemos
esperar do PRS?
O
facto de o PRS ter manifestado dificuldades em posicionar-se com
clarividência, adiando por três (3) ocasiões o anúncio da sua posição,
embora de forma cínica vem se dizendo solidário ao PAIGC, é um
comportamento pouco ético e de oportunismo de baixa qualificação e sem
honra ao tratamento que foi dado no governo deposto e sem sentido de
Estado para com as aspirações e anseios do povo, pois a ocasião não faz o
ladrão. Por outro lado, mesmo que este partido queira actuar como um player,
com a postura adoptada, a sua liderança perde um capital que vinha
acumulando de seriedade e elevação política com todos os privilégios que
lhe tem sido proporcionado como líder da oposição, contribuindo para
com que abra espaço para ser conotado com um presidente pouco
estruturado e mentalmente frágil, num partido complexado, oportunista e
sem respeito ao seu discurso eleitoral, cujo seu poder caucionado com a
legitimidade popular pode ser comprado com brindes (dinheiro aos
deputados e lugares no governo aos dirigentes) em situação de opacidade e
imoralidade de uma agenda pessoal e anti-democrática.
Nesta base, podemos projectar quatro (4) cenários passíveis de posicionamento da Comissão Política dos “renova-dores”:
1. Participação no governo ilegal da iniciativa do PR com a promessa de ministérios à sua escolha e podendo chegar ao número mágico de 10 ministérios e secretarias de estado, mais uns trocos para os deputados viabilizarem o governo no parlamento – (PROBABILIDADE ALTA)
O
foco seria o básico: Nomear um conjunto de amadores para os postos de
directores-gerais, uns incompetentes e populistas bajuladores para
administradores das regiões e angariar dinheiro para a campanha
eleitoral. Esta opção levará a cristalização das divisões internas
com crise de liderança e a derrota certa nas próximas eleições, podendo
ainda deixar de ser a 2ª maior força política e transformando-se num
partido regional (Oio e Tombali). Com isto, o Primeiro-ministro deposto
corre o risco de ser o político mais popular dos últimos 15 anos da
democracia guineense devido à dupla traição que foi vítima (PAIGC+PRS),
abrindo-lhe o caminho para ser elegível a qualquer cargo que venha a
concorrer futuramente no país, incluindo de Presidente da República.
2. Recusar
a participação no governo ilegal da iniciativa do PR + Integrar um
governo do PAIGC, mesmo sem a liderança do DSP – (PROBABILIDADE ALTA)
Ao
assumir esta posição, o PRS aumenta a sua capacidade no governo não só
em número de pastas, mas também em um ou dois ministérios chaves
(Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares /
Negócios Estrangeiros / Administração Interna / Defesa / Justiça). Com
esta opção o PRS salvaguarda a sua condição de fiel da balança e
alternativa credível ao PAIGC. Quem ganha em termos de figura de proa
será o seu Secretário-geral como potencial chefe do governo no futuro.
3. PR esgota as possibilidades de entendimento com o PAIGC e convida o PRS a formar Governo – (PROBABILIDADE MÉDIA)
Esta
solução é possível mas a mais complexa, pois obrigaria o PR a demitir o
seu PM ilegal (fracturando ainda mais o seu reduto de oportunistas),
algo que poderá acontecer com a confirmação da inconstitucionalidade do
decreto ou com uma moção de censura ou a não aprovação do programa do
governo ilegítimo no parlamento. Se, chegados aqui, a capacidade
negocial do PRS se mostrar idêntica à do PAIGC, na sua forma e conteúdo –
chamariam, neste caso, o PAIGC e outros partidos com representação
parlamentar para a formação e viabilização de um governo de inclusão II,
como forma de salvar a legislatura. Neste formato não é evidente a
vitória eleitoral do PRS, mas consolidar-se-á o seu lugar de oposição,
quebrando a maioria absoluta do PAIGC. Este cenário contribuiria para a
renovação política dos principais partidos com tradição parlamentar e
aqui pode-se ensaiar um novo pacto de estabilidade política e
governativa.
4. PRS recusa integração e entrada em qualquer governo até ao fim da legislatura/eleições antecipas – (PROBABILIDADE BAIXA)
Conhecendo
a postura profissional e ética da maioria dos políticos guineenses
desde a liberalização política até a actualidade, são muito poucos que
conseguiriam sobreviver a esta abstinência, tendo em conta o seu alto
nível de inqualificação moral e técnica associado ao hábito de serem
sempre ministeriáveis sem que o possam ou mereçam. A cultura de
showmícios e comercialização de votos constituem os principais elementos
de obstáculos para a concretização deste cenário. Contudo, há adeptos
desta corrente na bancada parlamentar dos renovadores, mas são
pouquíssimos e sem grande influência no Conselho Nacional. Mas é com a
adopção deste cenário que o PRS garantiria a sua maior vitória
eleitoral enquanto partido maduro e com sentido patriótico a serviço do
país.
