OS JURISTAS E ADVOGADOS TEM A PALAVRA SE É POSSIVEL O MESMO TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE DIFERENTEMENTE SOBRE A MESMA QUESTÃO

O PROGRESSO NACIONAL CONVIDA OS :

1- ADVOGADOS
2- JURISTAS
3- JUÍZES

A ENVIAREM AS SUAS ANÁLISES SOBRE ESTE ASSUNTO.

NÃO NOS PARECE POSSIVEL 
E ADMISSIVÉL QUE SOBRE A 
MESMA MATÉRIA EXISTAM
DUAS OPINIÕES DIFERENTES.