O Presidente da República abdica-se de resolução da atual crise política por meio de fórum judicial e aponta como saída o “Acordo Político de Incidência Parlamentar para a Estabilidade Governativa”.
José Mário Vaz sustenta, neste sentido, que o documento resulta da harmonização das diferentes contribuições e propostas apresentadas no quadro da auscultação às forças vivas da Nação, Partidos Políticos com e sem assento Parlamentar, Organizações da Sociedade Civil e das reuniões com as partes envolvidas na crise instalada na Assembleia Nacional Popular.
Lê-se no documento que as questões ligadas à crise parlamentar são de natureza política, pelo que, para serem resolvidas nos tribunais, poderá agravar o risco de politização do sistema judicial, o que, na opinião de Chefe de Estado, constitui um perigo “potencialmente fatal” para o sistema democrático da Guiné-Bissau.
O Chefe de Estado insiste ainda que o acordo Político de incidência parlamentar para a Estabilidade Governativa, visa a promoção de um clima de estabilidade política-governativa, no quadro da atual configuração e composição parlamentar resultante da vontade popular expressa nas últimas eleições legislativas.
Vaz defende viabilizar o normal funcionamento da Assembleia Nacional Popular, “em nome dos superiores interesses da Nação”, nota.
“É necessário adoptar e aceitar o princípio de retorno das partes desavindas ao ponto inicial, dando sem efeito a Deliberação n.º 1/2016, de 15 de janeiro, aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, relativamente à perda de mandato de 15 Deputados da Nação, bem como as deliberações tomadas depois da suspensão da Sessão Plenária do dia 18 de janeiro de 2016 e demais atos dependentes e subsequentes do processo”, defende.
No documento, consta ainda que, o Presidente da República está interessado em remover os “obstáculos políticos” que impedem a criação de consensos alargados sobre questões nacionais de interesse transversal, respeito escrupuloso dos compromissos internacionais assumidos pelo Governo da Guiné-Bissau com os parceiros de desenvolvimento, na Mesa Redonda realizada em Bruxelas, a 25 de março de 2015.
O documento destaca igualmente a vontade e a preocupação de José Mário Vaz em implementar as reformas da administração pública, moralização e racionalização do funcionamento do aparelho do Estado, com centro para a Reforma do Sector de Defesa e Segurança, assim como imprimir maior dinâmica aos trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e a criação de melhores condições para a realização das eleições autárquicas antes do fim da legislatura.
A nota quer ainda que tanto atores políticos nacionais como a sociedade civil guineense dȇem a sua contribuição tida por conveniente até Segunda-feira, dia 29 de fevereiro do corrente mês para encontrar saídas à crise.
