Nos últimos anos, os recursos naturais do país, nomeadamente os
recursos florestais têm sido alvo de uma destruição abusiva por parte
de grupos de interesse privado, em detrimento das necessidades vitais
das populações locais e em flagrante violação da lei da terra, lei de
base do Ambiente, lei florestal, lei-quadro das áreas protegidas e da
lei da avaliação do impacto ambiental. A destruição a que se tem
assistido no país tem um impacto altamente negativo na conservação do
património genético florestal e da capacidade produtiva dos recursos
naturais. São assim postas gravemente em causa, a segurança alimentar
e nutricional do país, o fornecimento de um grande número de serviços
do eco-sistema assim como a proteção da saúde pública das populações.
A gravidade deste crime ambiental levou o Conselho de Segurança das
Nações Unidas numa sessão especial em Maio de 2014 a denunciar a
destruição das reservas florestais na Guiné-Bissau, lançando um apelo
a uma assunção de responsabilidades políticas e sociais por parte dos
órgãos da soberania do país por forma a pôr cobro a situação.
Perante as inúmeras denúncias da parte de músicos, de activistas
ambientais, de cidadãos anónimos e de organizações de desenvolvimento
nos últimos anos 5 anos a esta parte, o Governo da República da
Guiné-Bissau decretou uma moratória de 5 anos de interdição de corte
de árvores e a reflorestação.
Com o intuito de analisar esta medida do Governo à luz da polémica que
se instalou à volta da exploração de madeira o GTPIE composto pelas
organizações abaixo descriminadas, reuniu-se no dia 27 de abril de
2015 para afirmar a sua posição em relação à moratória e elaborar
propostas gerais de intervenção durante os próximos anos. O grupo
considera que, globalmente, esse período devia servir para criar uma
visão e um consenso nacionais sobre a exploração racional das
florestas no nosso país e a formulação e implementação das respetivas
políticas e estratégias.
O grupo delibera o seguinte:
1. Exortar o Governo da Guiné-Bissau a exigir ao Ministério Público a
intervir no sentido de apurar a responsabilidade criminal e judicial
do negócio de madeira.
2. Exigir o reforço e o funcionamento independente, competente, eficaz
e eficiente dos órgãos da Justiça perante este crime ambiental, sem
interferências ou influências políticas nem de quaisquer grupos de
pressão de qualquer natureza.
3. Exigir aos órgãos de soberania do país, ao sector privado e a
sociedade em geral o respeito escrupuloso pelas leis da República e,
em particular, pelas leis, regulamentos e procedimentos em matéria de
exploração florestal.
4. Exortar o Governo a ordenar a avaliação dos prejuízos ambientais
causados nos últimos 5 anos.
5. Exortar o Governo para instituir a realização de auditorias anuais
a empresas madeireiras (cerrações), como recomenda o Plano Director
Florestal Nacional, e apostar na promoção das florestas comunitárias,
um processo dinâmico de responsabilização da população local, para a
preservação e gestão racional dos recursos florestais.
6. Apelar ao Governo para a criação de mecanismos eficazes de consulta
com a Sociedade Civil em matéria de formulação, reforma,
implementação, seguimento e avaliação de políticas florestais e em
sectores afins.
7. Recomendar que se proceda a um inventário florestal completo e
preciso, tendo em consideração que o último foi realizado há 10 anos.
8. Propor a elaboração de um Plano Florestal Nacional numa perspectiva
de enquadrar a gestão florestal numa visão nacional dos recursos
naturais, enquanto valor económico, social e cultural.
9. Incentivar o Governo a iniciar um processo de formulação de
políticas e estratégias de transformação industrial local da madeira,
evitando a exportação de troncos conforme recomenda a lei florestal e
contribuindo para criação e captação de valor acrescentado, criação de
emprego, sobretudo para jovens e o desenvolvimento da economia
nacional.
10. Recomendar a procura de alternativas económicas e tecnológicas às
práticas de exploração das florestas pelas populações que põem em
causa a sua produtividade e sustentabilidade a curto e longo prazo.
11. Capitalizar as experiências positivas das florestas comunitárias,
apoiar a sua consolidação e alargamento enquanto componente essencial
de políticas florestais eficazes.
12. Exortar o Governo a proceder a uma refundação da Comissão
Interministerial para a questão da madeira e integrar no seu seio
apenas personalidades que não têm interesses pessoais em relação a
madeira assim como elementos da sociedade civil dando-lhe um carácter
mais transparente e objectivo no cumprimento das suas tarefas.
Feito em Bissau aos 27 dias de mês de Abril de 2015
