Bissau, 12 fev (ANG) – A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) reagiu à decisão do Juiz Lassana Camará, do Tribunal Regional de Bissau (TRB), reiterando que a perda de mandato dos 15 expulsos do PAIGC é um facto consumado.
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Num comunicado à Imprensa, a Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular informa “aos parlamentares e aos guineenses em geral, que a sua deliberação de perda de mandato foi executada desde o dia 28 de janeiro do ano em curso”.
Ao anunciar ter sido notificado pelo TRB no dia oito deste mês, referente ao segundo despacho de providencia cautelar, que manda suspender a eficácia da sua deliberação relativa à perda de mandatos dos 15 deputados do PAIGC, a comissão disse estranhar a existência e a contradição das duas decisões sobre o mesmo assunto proferido por dois juízes da mesma instância.
Sobre o segundo despacho do Tribunal, a mesma comissão fala de um agravante, dado que, o juiz autor do mesmo, sabe da existência anterior de uma decisão sobre o mesmo assunto. Este órgão da ANP diz renovar o respeito e a confiança nos tribunais, enquanto órgãos de soberania com competência constitucional para administrar a justiça em nome do povo. |
